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Milton Dionisio Simao da Costa
Araguari (MG)
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Direito Penal
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Superior Tribunal de Justiça
Diário ·
há 11 anos
Página 5055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2016
conflito negativo de competência perante esse STJ, ou, caso entenda pela competência da Justiça Federal, aplique o disposto no art. 28, do CPP (fl. 516). Sem contrarrazões e admitido na instância de...
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